DiversosDiversos (48)

• (FGV 2022)

O Presidente de uma empresa pública que explora atividade econômica em sentido estrito consultou sua assessoria jurídica a respeito desse ente ser, ou não, contribuinte do PIS ou do PASEP, referidos no Art. 239 da Constituição da República, cujos recursos são utilizados no financiamento da seguridade social. A dúvida decorria do tratamento tributário dispensado aos entes privados em geral e de sua correlação com a referida empresa pública.
A assessoria respondeu corretamente que


A) os entes da Administração Pública indireta não participam do financiamento da seguridade social.

B) o legislador pode optar por atribuir a esses entes um ônus maior que aquele que recai sobre a generalidade dos entes privados.

C) o legislador deve atribuir a esses entes exatamente o mesmo ônus que aquele que recai sobre a generalidade dos entes privados.

D) o legislador pode optar por atribuir a esses entes um ônus menor que aquele que recai sobre a generalidade dos entes privados.

E) o ônus que recai sobre esses entes foi estabelecido pela própria ordem constitucional, não podendo o legislador incursionar nessa temática.


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