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EXERCÍCIOS - Exercício 46

  • (FAU 2022)

Encerrado o exercício financeiro, o Prefeito Municipal deverá prestar contas de todos os recursos recebidos, utilizados e os montantes disponíveis para utilização futura. Tal operação é denominada Prestação de Contas e está prevista na legislação para garantir que a gestão dos recursos foi realizada de acordo com os dispositivos legais. O julgamento das contas prestadas pelo Prefeito Municipal é de responsabilidade do(a):


A) Câmara Municipal dos Vereadores.

B) Tribunal de Contas do Estado.

C) Receita Federal do Brasil.

D) Ministério Público do Estado.

E) Governo do Estado.


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