DiversosDiversos (48)
- (UFMT 2022)
A Lei Complementar n.º 101/2001, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pode ser considerada como um marco para assegurar o equilíbrio das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ainda que não tenha impedido a contratação de operações de crédito externo, a LRF impôs algumas condições para que cada ente realize esse tipo de operação, dentre as quais
A) Autorização específica do Senado Federal.
B) Autorização específica da Câmara dos Deputados.
C) Autorização geral do Senado Federal.
D) Autorização geral do Congresso Nacional.
E) Autorização geral da Câmara dos Deputados.
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