DiversosDiversos (48)
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Acerca do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU n.º 34-169/1979), assinale a opção correta.
A) As informações de natureza confidencial, em qualquer hipótese, devem ser mantidas em segredo.
B) Em seu âmbito de aplicação, o código em apreço não abrange as polícias militares e, em ações de garantia da lei e da ordem, as Forças Armadas.
C) O dever de assegurar cuidados médicos às vítimas de violação da lei não tem previsão expressa.
D) É possível alegar excludente de culpabilidade decorrente de ordem superior para eximir-se da culpa de tratamento degradante.
E) A abstenção do cometimento de atos de corrupção não tem previsão expressa.
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