DiversosDiversos (40)
- (FURB 2022)
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos, é denominado:
A) Autoexecutoriedade.
B) Imperatividade.
C) Tipicidade.
D) Presunção de veracidade.
E) Presunção de legitimidade.
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