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EXERCÍCIOS - Exercício 431

  • (FURB 2022)

O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos, é denominado:


A) Autoexecutoriedade.

B) Imperatividade.

C) Tipicidade.

D) Presunção de veracidade.

E) Presunção de legitimidade.


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