DiversosDiversos (40)

• (Quadrix 2022)

Pelo princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas. No entanto, a Constituição Federal excetua tal regra, ao permitir que haja, no próprio texto da lei orçamentária anual, autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e para a contratação de operações de crédito.


C) Certo

E) Errado


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