DiversosDiversos (40)
- (INSTITUTO AOCP 2022)
No que diz respeito ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Rio Grande do Sul e à regulamentação da Lei Complementar nº 15.142/2018, assinale a alternativa correta.
A) O RPPS/RS não precisará atender ao princípio da contrapartida, estabelecido no artigo 195, §5º da CF/88, visto que, dentre outras coisas, não há previsão nesse sentido no ordenamento Estadual que rege a matéria.
B) Assim como acontece no RGPS, a idade máxima para um filho ser considerado dependente previdenciário do servidor/segurado no RPPS/RS é de 21 anos.
C) Aos dependentes do segurado detento ou recluso será paga, durante o período em que estiver privado de sua liberdade, sob o título de auxílio-reclusão, uma quantia mensal, equivalente à metade da que lhe caberia pela morte, limitada ao teto do RGPS.
D) No RPPS/RS, devido a peculiaridades próprias do serviço público, é possível a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de 1 (um) cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões.
E) O segurado que, por qualquer motivo previsto em lei, sem perda de sua condição de servidor público, interromper o exercício de suas atividades funcionais sem direito à remuneração, deve comunicar o fato, por escrito, ao IPE Prev, no prazo de 15 (quinze) dias do afastamento e do retorno, sob pena de suspensão do exercício de seus direitos previdenciários.
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