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Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica


EXERCÍCIOS - Exercício 269

  • (IBADE 2022)

À luz da Constituição Federal de 1988, ao dizer que é vedado à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorados, sendo garantido o direito adquirido, estamos fazendo alusão ao princípio constitucional tributário da:


A) irretroatividade.

B) seletividade.

C) vedação do confisco.

D) transparência dos impostos.

E) capacidade contributiva.


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