Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica
- (MPE-BA 2018)
Sobre a Ordem Econômica e Financeira, de acordo com a Constituição Federal/1988 e suas alterações, é correto afirmar que
A) os princípios da ordem econômica brasileira permitem instituir, no que se refere à defesa do meio ambiente, normatização diferenciada, em conformidade com o impacto ambiental dos produtos e serviços.
B) o estatuto jurídico da empresa pública, estabelecido por lei, disporá sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, assim como sobre os eventuais privilégios fiscais que não abranjam as empresas do setor privado.
C) é assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais, no valor estabelecido em ato específico do Poder Executivo.
D) a lei dará tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, vedada a eliminação de obrigações previdenciárias.
E) a autorização para o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida será concedida pelo Poder Executivo Federal, ouvidos os órgãos ambientais locais.
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