Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica

• (PUC-PR 2015)

A ordem econômica da Constituição Federal de 1988 é capitalista porque se apoia na apropriação privada dos meios de produção e na iniciativa privada. No entanto, a própria Constituição cuida de impor limites à atuação dos agentes econômicos. Sobre a ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.


A) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá a função de planejamento, sendo este determinante apenas para parte da economia.

B) Dentre outros, são princípios constitucionais da ordem econômica e financeira: soberania nacional, propriedade privada e tratamento favorecido a empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país.

C) A disposição constitucional relativa à liberdade de exercício de qualquer atividade econômica (artigo 170, pará- grafo único, da Constituição Federal) é norma de eficácia limitada.

D) A ordem econômica tem por fim assegurar o crescimento econômico e a inserção do país no mercado internacional globalizado.

E) Por disposição constitucional expressa, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sempre gozarão de privilégios fiscais a fim de manter seu equilíbrio contábil.


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