Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Acerca da disciplina da ordem econômica e financeira na CF, julgue os itens seguintes.

I As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às sociedades comerciais do setor privado.

II A União tem o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo, contudo pode contratar tanto empresas estatais quanto privadas para a realização dessas atividades.

III Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Assinale a opção correta.