Direito constitucionalComissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)

• (VUNESP 2022)

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes para, sem autorização judicial, por decisão fundamentada e motivada, determinar


A) quebra do sigilo da comunicação telefônica.

B) condução coercitiva de réu para interrogatório.

C) busca e apreensão de provas na residência do acusado.

D) quebra do sigilo fiscal do investigado.

E) a indisponibilidade de bens do investigado.


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