Direito constitucionalComissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)

• (MPE-PB 2010)

Sobre as comissões parlamentares de inquérito (CPI's), considere as asserções imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:
I - De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a cláusula constitucional de equivalência com os poderes instrutórios das autoridades judiciais não tem a extensão de legitimar as possibilidades de busca e apreensão domiciliar e de quebra do sigilo telefônico ordenadas por CPI.
II - As CPI's serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante o requerimento de, pelo menos, um terço de seus membros, aprovado pela maioria absoluta da respectiva Casa.
III - De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, interpretando o requisito normativo-constitucional de fato determinado, não se admite a ampliação do objeto da investigação durante o curso dos trabalhos da CPI.


A) Apenas I e II são erradas.

B) Apenas I e III são erradas.

C) I, II e III são erradas.

D) Apenas II e III são corretas.

E) Apenas I é correta.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 125

Vamos para o Anterior: Exercício 123

Tente Este: Exercício 67

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional