Direito constitucionalComissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)

• (IBADE 2022)

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul instalou determinada Comissão Parlamentar de Inquérito– CPI a fim de apurar fundadas denúncias de desvio de dinheiro público que seriam destinados à área da saúde. No bojo da apuração dos fatos, obteve-se provas que o empresário Noan Bastos seria responsável pelo esquema e pela divisão dos valores. Por tais motivos, a CPI decretou a quebra do sigilo bancário, sem autorização judicial. Sendo assim, a quebra do sigilo bancário pela CPI estadual sem autorização judicial é:



A) inconstitucional, visto que se trata de matéria objeto de reserva de jurisdição.


B) inconstitucional, visto que não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.


C) constitucional, visto que possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.


D) inconstitucional, visto que somente a CPI federal possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.


E) inconstitucional, tendo em vista que a comissão apenas detém competência para decretar a quebra do sigilo fiscal.



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