Direito constitucionalComissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)
- (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015)
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), é correto afirmar:
A) a Comissão, que não poderá atuar durante o recesso parlamentar, terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos
B) no dia previamente designado, se não houver número para deliberar, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá tomar depoimento das testemunhas ou autoridades convocadas, mesmo que estejam ausentes o Presidente e o relator
C) considera-se fato determinado qualquer acontecimento ou situação que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão
D) destinam-se a apurar ou investigar, por prazo certo, fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal e serão constituídas, independentemente de votação, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara Municipal
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