Direito constitucionalComissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)

• (CONSULPLAN 2007)

No que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito está correto afirmar que:


A) Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de dois terços de seus membros.


B) Objetivam a apuração de fatos certos e indeterminados, de relevante interesse para vida política, econômica, jurídica ou social do país.


C) Devem encaminhar suas conclusões ao Poder Judiciário para que, se for o caso, seja promovida a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.


D) Podem decretar a prisão temporária.


E) Não podem determinar a interceptação telefônica do indiciado.


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