Direito constitucionalComissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)

• (FUNIVERSA 2015)

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa correta.


A) Podem, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a realização de interceptações telefônicas.

B) Não se encontram constitucionalmente autorizadas a convocar ministro de Estado, tendo em vista que se trata de atribuição exclusiva do Congresso Nacional como um todo ou de uma de suas Casas Legislativas.

C) Poderão, segundo o teor literal da CF, ter por objeto fato indeterminado, desde que por prazo certo.

D) Terão, segundo o teor literal da CF, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

E) Não estão autorizados a apreciar programas de obras regionais e setoriais de desenvolvimento, segundo o STF, em razão da separação dos Poderes.


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