Direito constitucionalComissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)
- (FEPESE 2010)
São campos temáticos ou áreas de atividade da “Comissão de Constituição e Justiça”, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora, exceto:
A) transferência temporária da sede do Governo.
B) intervenção municipal
C) registros públicos.
D) matéria financeira e orçamentária.
E) licença para incorporação de Deputado às Forças Armadas.
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