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Direito constitucionalComissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)


EXERCÍCIOS - Exercício 166

  • (IMAGINE 2019)

As CPIs e CPMIs destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Assinale a alternativa correta que refere-se exclusivamente às CPMIs:


A) São temporárias, podendo atuar também durante o recesso parlamentar.

B) Têm o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

C) É composta por igual número de membros das duas Casas legislativas.

D) Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais.


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