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Direito constitucionalComissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)


EXERCÍCIOS - Exercício 202

  • (MPE-RJ 2022)

Nos termos do que permite a Constituição Federal, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes constitucionais para determinar


A) a interceptação telefônica do acusado.

B) diligência de busca e apreensão domiciliar.

C) condução coercitiva do acusado para interrogatório.

D) a quebra de registros telefônicos pretéritos.

E) a indisponibilidade de bens do acusado.


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