Direito constitucionalComissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)
- (MPE-RJ 2022)
Nos termos do que permite a Constituição Federal, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes constitucionais para determinar
A) a interceptação telefônica do acusado.
B) diligência de busca e apreensão domiciliar.
C) condução coercitiva do acusado para interrogatório.
D) a quebra de registros telefônicos pretéritos.
E) a indisponibilidade de bens do acusado.
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