Direito constitucionalSaúde

• (FCC 2022)

Em decorrência dos problemas advindos da pandemia de Covid-19, o governo do estado criou Secretaria de Estado voltada exclusivamente para as ações de vigilância em saúde, com o mesmo statusdas demais secretarias estaduais, visando o monitoramento de situações que podem gerar novas emergências em saúde e a coordenação das ações. Acreditando que a proteção à saúde pode vir a ocorrer de maneira insuficiente, fragmentada e desarticulada, a partir da criação dessa secretaria, a Defensoria Pública elaborou representação para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, encaminhando ofício ao Procurador-Geral da República e, também, acionando partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Referida representação foi fundamentada na violação à diretriz constitucional do Sistema Único de Saúde, a qual estabelece a


A) organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos dos serviços assistenciais.

B) integração em nível executivo das ações de saúde e de vigilância.

C) hierarquização da rede de serviços de saúde.

D) descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

E) preservação da autonomia das pessoas sobre as condições de saúde.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 271

Vamos para o Anterior: Exercício 269

Tente Este: Exercício 190

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional