Direito constitucionalSaúde
- (INSTITUTO AOCP 2015)
De acordo com as disposições da Constituição Federal, no que se refere à Saúde, assinale a alternativa correta.
A) A assistência à saúde é privativa da União e sem fins lucrativos, motivo pelo qual é vedada qualquer participação da iniciativa privada, exceto por instituições sem fins lucrativos.
B) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, somente mediante contrato de direito privado, após procedimento de licitação na modalidade concorrência.
C) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D) É possível e sempre admitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
E) O Poder Público, por meio de Lei Complementar, regulamenta as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como estabelece as regras que permitem sua comercialização.
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