Direito constitucionalSaúde
- (MPE-SC 2013)
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
O “direito à saúde”, consagrado na Constituição da República, enquanto “direito fundamental do ser humano” (Lei n. 8.080/90, art. 2º), pode incorporar tanto a forma de um direito fundamental de liberdade(v.g. direito à integridade física), como a de um direito fundamental social(v.g. direito a determinado tratamento medicamentoso).
C) Certo
E) Errado
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