Direito constitucionalDireitos políticos (2)

• (FCC 2022)

São hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos previstas na Constituição Federal:


A) Existência de processo criminal em andamento e condenação por improbidade administrativa.

B) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e incapacidade civil absoluta.

C) Ausência de alistamento militar obrigatório e decretação de prisão civil por débitos alimentares.

D) Perda da nacionalidade e condenação em processo por apuração de ato infracional.

E) Inclusão de débito na Dívida Ativa da União e incapacidade civil relativa.


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