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Direito constitucionalOrdem social (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (SELECON 2022)

De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, os Estados e Municípios devem aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, anualmente, da receita resultante de impostos, nunca menos que:


A) dezoito por cento

B) vinte e cinco por cento

C) trinta por cento

D) cinquenta por cento


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