Direito constitucionalOrdem social (2)
- (SELECON 2022)
De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, os Estados e Municípios devem aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, anualmente, da receita resultante de impostos, nunca menos que:
A) dezoito por cento
B) vinte e cinco por cento
C) trinta por cento
D) cinquenta por cento
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