Direito constitucionalProcesso legislativo

• (FGV 2022)

Pedro, deputado federal, decidiu apresentar projeto de lei em matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Nesse caso, o referido projeto:


A) deve incursionar apenas nas normas gerais sobre a respectiva matéria;

B) deve disciplinar de modo exauriente a matéria, mas apenas no plano federal;

C) deve disciplinar de modo exauriente a matéria em todos os níveis federativos, revogando as demais normas existentes;

D) pode permanecer adstrito à esfera da União e também indicar os demais entes federativos nos quais será aplicado;

E) pode permanecer adstrito à esfera da União e também disciplinar a matéria, de modo exauriente, nos demais níveis.


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