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Direito constitucionalProcesso legislativo


EXERCÍCIOS - Exercício 31

  • (FCC 2007)

NÃO é objeto do processo legislativo previsto na Constituição Federal, a elaboração de


A) medidas provisórias.

B) emendas à Constituição.

C) leis ordinárias.

D) portarias administrativas.

E) decretos legislativos.


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