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Direito constitucionalProcesso legislativo


EXERCÍCIOS - Exercício 33

  • (IADES 2019)

No que concerne ao processo reformador na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.


A) O processo legislativo é bicameral.

B) O início da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é sempre pela Câmara dos Deputados.

C) Esse processo deve ser aprovado por dois turnos de votação no Congresso Nacional.

D) Só é válido após sanção presidencial.

E) Não há iniciativa extraparlamentar.


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