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Direito constitucionalProcesso legislativo


EXERCÍCIOS - Exercício 34

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)

Quanto ao procedimento da Emenda Constitucional nas duas Casas do Congresso Nacional, assinale a afirmativa incorreta.


A) Aprovada pela Casa Iniciadora e aprovada pela Casa Revisora, será a Proposta de Emenda Constitucional encaminhada ao presidente da República para sanção ou veto, e, uma vez sancionada, seguirá para promulgação.

B) Desrespeitado o procedimento de criação da Emenda Constitucional, haverá inconstitucionalidade formal, podendo ser questionada durante seu processo de criação ou depois de sua edição, seja pela via difusa ou concentrada.

C) Aprovada pela Casa Iniciadora e rejeitada pela Casa Revisora, a Proposta de Emenda Constitucional somente poderá ser reapresentada na próxima sessão legislativa.

D) Aprovada pela Casa Iniciadora e emendada pela Casa Revisora, a Proposta de Emenda Constitucional voltará para a Casa Iniciadora, para apreciar as emendas, a não ser que sejam meras emendas de redação que não alteram o conteúdo da norma. Nesse caso, a Emenda Constitucional poderá ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.


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