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Direito constitucionalProcesso legislativo


EXERCÍCIOS - Exercício 32

  • (IADES 2019)

A respeito do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.


A) O presidente da República não poderá editar medida provisória.

B) Emendas constitucionais que revoguem direitos e garantias individuais não serão admitidas.

C) O presidente do Senado tem competência para editar lei complementar.

D) O presidente da Câmara pode revogar emenda constitucional.

E) O decreto legislativo depende de análise prévia do Supremo Tribunal Federal.


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