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Direito constitucionalProcesso legislativo


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CONSULPLAN 2018)

Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas alterações nos projetos de lei de consolidação. São alterações possíveis, EXCETO:


A) Introdução de novas divisões do texto legal base.

B) Criação de órgãos e entidades da administração pública.

C) Diferente colocação e numeração dos artigos consolidados.

D) Atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados.


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