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Direito constitucionalProcesso legislativo


EXERCÍCIOS - Exercício 15

  • (IBFC 2014)

Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Legislativo”, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:


A) Medidas provisórias.

B) Leis delegadas

C) Emendas à Constituição

D) Decretos regulamentadores.


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