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Direito constitucionalProcesso legislativo


EXERCÍCIOS - Exercício 25

  • (MPE-SP 2010)

Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:


A) emendas à Constituição.

B) leis ordinárias.

C) decretos legislativos.

D) resoluções.

E) portarias.


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