Direito constitucionalProcesso legislativo
- (CESPE 2017)
Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue ( C ou E ) o item a seguir.
Como a Constituição não faz referência à iniciativa popular de
lei ao dispor sobre o processo legislativo no âmbito estadual,
o Supremo Tribunal Federal não reconhece esse instrumento
como modalidade explícita de democracia direta.
C) Certo
E) Errado
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