Direito constitucionalProcesso legislativo

• (IMA 2019)

Sobre o tema Processo Legislativo, assinale a alternativa CORRETA:


A) Projeto de Lei de iniciativa popular cujo objeto seja alteração do Código Tributário Nacional; padece de vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que o instituto se refere apenas a leis ordinárias.

B) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las em até trinta dias, ao Congresso Nacional.

C) É permitida a edição de medidas provisórias relativas ao Direito Civil.

D) Aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta será imediatamente revogada.


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