Direito constitucionalOrganização do poder judiciário
- (AOCP 2022)
Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, EXCETO
A) o Presidente da República.
B) o Advogado-Geral da União.
C) o Defensor Público-Geral da União.
D) o Procurador-Geral da República.
E) os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios.
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