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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 241

  • (AOCP 2022)

Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, EXCETO


A) o Presidente da República.

B) o Advogado-Geral da União.

C) o Defensor Público-Geral da União.

D) o Procurador-Geral da República.

E) os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios.


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