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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 60

  • (FUMARC 2013)

Segundo previsão expressa do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, das pessoas abaixo nominadas, NÃO possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade


A) o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

B) o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

C) o Presidente da República.

D) o Procurador-Geral da República.


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