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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 176

  • (FCC 2007)

Dentre outras atribuições, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,


A) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

B) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

C) a homologação de sentenças estrangeiras.

D) a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

E) os habeas corpus , quando o coator for Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.


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