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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 91

  • (OBJETIVA 2012)

Sobre as competências do Supremo Tribunal Federal, analisar os itens abaixo:
I - Processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas datacontra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
II - Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.


A) Os itens I e II estão corretos.

B) Somente o item I está correto.

C) Somente o item II está correto.

D) Os itens I e II estão incorretos.


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