Direito constitucionalOrganização do poder judiciário

• (SELECON 2021)

S.K. apresenta, como cidadão, proposta de reforma do Poder Judiciário e a encaminha ao Congresso Nacional. A Constituição Federal sofreu várias reformas desde 1988 e, em 2004, fez surgir o Conselho Nacional de Justiça, que passou a centralizar a administração do Poder Judiciário nacional. Nos termos da Constituição Federal e da interpretação assente do Supremo Tribunal Federal, compete ao Conselho Nacional de Justiça:


A) receber reclamações contra órgãos prestadores de serviços notariais

B) interferir em quaisquer processos judiciais em grau de recurso

C) fixar penas privativas ou alternativas de liberdade

D) determinar o sigilo nos processos judiciais


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