Direito administrativoConsórcios públicos
- (Instituto Consulplan 2022)
O consórcio público é um importante instrumento para viabilizar a prestação de serviços e o desenvolvimento de ações conjuntas, entre dois ou mais entes da federação, que visem interesse coletivo e benefícios públicos. Eventualmente, no transcorrer do contrato firmado entre os consorciados, ocorrem os fenômenos da alteração contratual, da retirada de um dos entes ou até mesmo a extinção do ato negócio jurídico pactuado. Dentre essas três possibilidades, é correto afirmar que:
A) A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal instrumentalizado por lei.
B) A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas.
C) No caso de extinção do contrato, os entes consorciados responderão individualmente pelas obrigações remanescentes.
D) Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente deixarão de ser revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público.
E) A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante acordo firmado por todos os entes consorciados.
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