Direito administrativoConsórcios públicos

• (FCC 2013)

Os consórcios públicos, podem


A) ser constituidos por meio de convênio, precedido de protocolo de intenções e autorização legislativa federal, tendo em vista ser imprescindível a participação da União.

B) atuar em todas as áreas de interesse dos entes consorciados, vedados os segmentos da saúde e educação.

C) ser contratados com dispensa de licitação pela administração direta dos entes da federação consorciados.

D) outorgar concessão de uso de serviço público, nos termos do contrato de consórcio público, sendo-lhes vedado, no entanto, promover desapropriações e instituir servidões administrativas.

E) promover desapropriações e instituir servidões administrativas, sendo-lhes vedado, no entanto, outorgar concessão de uso de serviço público, ainda que haja expressa autorização para tanto no contrato de consórcio público.


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