Direito administrativoConsórcios públicos
- (VUNESP 2017)
No que concerne aos consórcios públicos previstos no Decreto n° 6.017/07, é correto afirmar que
A) a constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.
B) o consórcio público adquirirá sempre a personalidade jurídica de direito público.
C) o consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.
D) os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
E) a alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta dos entes consorciados.
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