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Direito administrativoConsórcios públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 134

  • (VUNESP 2019)

De acordo com a Lei de Consórcios Públicos, é nula a cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o ente da Federação consorciado promova, em relação ao consórcio público,


A) a cessão de uso de bens imóveis.

B) cessão de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

C) a doação de bens móveis.

D) contribuições financeiras ou econômicas em geral.


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