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Direito administrativoConsórcios públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 103

  • (FGV 2009)

No que tange aos Consórcios Públicos, assinale a afirmativa incorreta.


A) Podem instituir servidão administrativa, mas não podem deflagrar o processo expropriatório.

B) Têm aptidão jurídica para firmar convênios, contratos ou acordos de qualquer natureza.

C) Podem ser contratados pela administração direta e indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação.

D) Têm competência para outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos.

E) Podem realizar licitação para a celebração de contratos administrativos por órgãos ou entidades dos entes consorciados.


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