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Direito administrativoConsórcios públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 132

  • (COSEAC 2019)

O instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA), denomina-se:


A) Protocolo de Intenções.

B) Contrato de Rateio.

C) Convênio.

D) Contrato de Subvenção.

E) Contrato de Parceria.


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