Direito administrativoConsórcios públicos

• (ATENA 2018)

De acordo com a Constituição Federal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados. Considerando as características dos consórcios públicos, é correto afirmar que:


A) Quando se revestir com personalidade jurídica de direito público integrará a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.

B) Quando constituídos como associação pública, adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante a publicação do protocolo de intenções.

C) A ratificação não pode ser realizada com reserva, isto é, veda-se consorciamento parcial ou condicional.

D) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante ratificação do protocolo de intenções ou contrato de programa.


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