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Direito administrativoConsórcios públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 174

  • (Quadrix 2020)

No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue o item.
Consórcio público é o negócio jurídico plurilateral de direito público que tem por objetivo medidas de cooperação mútua entre entidades federativas, resultando em pessoa jurídica autônoma.


C) Certo

E) Errado


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