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Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa


EXERCÍCIOS - Exercício 349

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador têm aplicabilidade no sistema de improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa.




C) Certo

E) Errado


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