Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa

• (Quadrix 2022)

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Independentemente da situação econômica do réu, é vedado ao juiz aumentar a pena de multa, uma vez que ela tem valor fixo e não se vincula ao valor do acréscimo patrimonial.